| Título: |
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LEI Nº 14.028 08/07/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação do par. 3º e acrescenta par. 4º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei nº 13.537, de 19 de março de 2003. |
| Publicação: |
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DOC 09/07/2005 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 17/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Teixeira |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 48.098/2007 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 10.205/1986 - Disciplina a expedição de licença de funcionamento. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cassação - Comércio - Estabelecimento comercial - Entorpecente - Exploração sexual de criança ou adolescente - Jogo de azar - Licença de funcionamento - Prestação de serviço - Processo administrativo |